Questão 281442

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 281442

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Alternativa B:
O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.
Alternativa C:
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.
Alternativa D:
Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.