Questão
ID 281439Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Premier Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 7853/89 - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos:
I - à educação, à saúde, ao trabalho e ao lazer;
II - à previdência social e o amparo à infância
III - o amparo à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Qual a alternativa correta?.