Questão 2814355

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2814355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

II. Conceder ou permitir os serviços públicos locais ou os que lhe sejam concernentes.

III. Estabelecer normas de prevenção e de controle de ruído, da poluição do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas.

Estão CORRETOS: