Questão
ID 2814325Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre preferências, analisar os itens abaixo:
I. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Está(ão) CORRETO(S):