Questão 2814303

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2814303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a proposta de emenda da Lei Orgânica, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
Alternativa B:
A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da casa.
Alternativa C:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, com o respectivo número de ordem.
Alternativa D:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.