Questão 281428

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 281428

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.

Alternativa A:
Cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata.
Alternativa B:
Os gestores precisam, ao fim de cada mandato, entregar contas saudáveis para seus sucessores.
Alternativa C:
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, para garantir a saúde financeira de estados e municípios.
Alternativa D:
Aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Alternativa E:
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

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