Questão
ID 2814257Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público