Questão
ID 281414Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Largo
Os artigos 153, 155 e 156 discutem a repartição da receita tributária entre os membros federativos. Com base no tema, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:
I. Conforme o Art. 153, compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
II. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III. Conforme o Art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.