Questão 281413 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2022

Questão

ID 281413

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau

A Lei nº 7.853, de outubro de 1989, trata sobre o apoio a ser dado às pessoas com deficiência e sua integração social. Na referida lei, em seu artigo 8º, são definidos os crimes direcionados a essas pessoas, com punições de reclusão de dois a cinco anos e multa. Sendo assim, indique a alternativa que está em desacordo com o que especifica a lei sobre quais são esses crimes.

Alternativa A:
Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
Alternativa B:
Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, desde que em instituições públicas, em razão de sua deficiência.
Alternativa C:
Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
Alternativa D:
Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
Alternativa E:
Deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

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Questão 281413

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