Questão 281406 de Legislação Federal - IFTO 2022

Questão

ID 281406

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2022 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal do Tocantins

Considerando a importância da Política da Pessoa com Deficiência e das diversas disposições legais que a integram, acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências, é correto afirmar:

Alternativa A:
O crime praticado em atendimento de urgência e emergência, não tem pena agravada, tendo em vista que o atendimento a pessoas com deficiência é feito de maneira prioritária.
Alternativa B:
A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação, e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
Alternativa C:
Incorre nas mesmas penas de crimes puníveis com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa da Lei nº 7.853/1989 quem impede ou dificulta o ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Alternativa D:
Não constitui crime previsto na Lei nº 7.853/1989, obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
Alternativa E:
Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena não é agravada, pois a deficiência da pessoa já pressupõe a incapacidade.

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Questão 281406

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