Questão
ID 2813946Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Glória do Goitá
Analise as afirmativas a seguir:
I. A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que se configuram como órgãos deliberativos e fiscalizadores.
II. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação, com escolha dos representantes feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
III. Os membros eleitos dos conselhos de usuários, pelo caráter relevante do serviço a ser prestado, fazem jus a uma remuneração, que por sua vez será estipulada pelo regulamento específico de funcionamento de cada conselho.
Marque a alternativa CORRETA: