Questão 2813875

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:

I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente.

II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira.

III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999.

IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior.

V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.

Estão corretas as afirmativas: