Questão 2813860

Analise a questão abaixo:

1. É encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte, esse planejamento fica valendo até o final do primeiro ano do governo seguinte visando promover à continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e, talvez, aproveitar partes do que está se encerrando.

2. É enviado ao Congresso Nacional, até o dia 15 de abril de cada ano, para que seja votado e aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar, pois é ela que estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual - LOA. Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.

3. É nesta lei que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País. Por um lado, traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo.

( ) Plano Plurianual

( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias

( ) Lei Orçamentária Anual

Marque a Alternativa que corresponde a ordem correta: