Questão 281382 de Legislação Federal - METROCAPITAL 2022

Questão

ID 281382

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia

Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

A Lei 7853/89 discorre em seu artigo 2º que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem:

Alternativa A:
cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa B:
a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.
Alternativa C:
finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Alternativa D:
a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
Alternativa E:
seu bem-estar pessoal, social e econômico.

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Questão 281382

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