Questão 2813791

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo tais convicções serem invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta para não cumprir prestação alternativa;

No Brasil, é inadmissível a pena de morte;

O brasileiro nato só será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, ainda que a República Federativa do Brasil tenha sido parte.