Questão 2813687

é vedada ao município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

é permitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada.

é permitido ao município instituir imposto sobre a venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel.

é vedado ao município instituir contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.