Questão 2813595

da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais devem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

a publicação de leis e atos municipais será feita, prioritariamente, em órgão de divulgação sonora.

a publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

os atos de efeitos externos deverão produzir efeitos antes de sua publicação.