Questão
ID 2813569Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Bagre
Nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bagre, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre estabilidade compete