Questão 2813492

os limites do atual território do Município só poderão ser alterados por Legislação Federal.

este município é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal.

são poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

são símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e os outros estabelecidos em Lei Estadual.