Questão 281349

Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas,além da família e da sociedade em geral cabeassegurar às pessoas portadoras de deficiência opleno exercício de seus direitos básicos, inclusivedos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, aolazer, à previdência social, ao amparo à infância e àmaternidade, e de outros que, decorrentes da Constituiçãoe das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,social e econômico.

Na área da educação, compete ao Poder Público, apromoção de ações preventivas, como as referentesao planejamento familiar, ao aconselhamento genético,ao acompanhamento da gravidez, do parto e dopuerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificaçãoe ao controle da gestante e do feto de altorisco, à imunização, às doenças do metabolismo eseu diagnóstico e ao encaminhamento precoce deoutras doenças causadoras de deficiência.

Na área de formação profissional e do trabalho éassegurada a matrícula compulsória em cursos regularesde estabelecimentos públicos e particularesde pessoas portadoras de deficiência capazes de seintegrarem no sistema regular de ensino.

Na área de recursos humanos, assegura-se legalmentea promoção de ações eficazes que propiciema inserção, nos setores público e privado, de pessoasportadoras de deficiência.

A Administração Pública Federal conferirá aos assuntosrelativos às pessoas portadoras de deficiênciatratamento prioritário e apropriado, para que lhesseja efetivamente ensejado o pleno exercício de seusdireitos individuais e sociais, bem como sua completaintegração social.