Questão
ID 2813444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão
Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Policarpo