Questão
ID 2813424Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão
Com o aumento no número de queimadas, a Prefeitura Municipal pretende criar lei para prevenir e extinguir incêndios. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Matão, é correto afirmar que se trata de competência legislativa