Questão 2813418

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2813418

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Um município fez constar em edital de licitação, na modalidade pregão do tipo menor preço para contratação de serviços não contínuos, a exigência de comprovação de vínculo empregatício de profissionais especializados como condição de habilitação. Essa exigência, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é

Alternativa A:
regular, desde que comprovado, no expediente administrativo correlato, que o serviço objeto da contratação não tem natureza comum.
Alternativa B:
inadequada, porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entende que essa exigência pode constituir condição de eficácia da contratação.
Alternativa C:
irregular, por restringir a competição violando súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Alternativa D:
ilegal, porque viola disposição expressa da lei de licitações que autoriza apenas a contratação de profissional autônomo para execução de contratos administrativos.
Alternativa E:
inconstitucional, porque essa prática configura ato de improbidade administrativa e de responsabilização disciplinar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2813418

Continue estudando na plataforma