Questão 2813417

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2813417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

De acordo com a Lei Federal n^o8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da Administração Pública, notadamente:

Alternativa A:
permitir a aquisição ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa B:
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa C:
conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das normas legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa D:
utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Poder Público, bem como o trabalho de terceiros contratados pela Administração Pública.
Alternativa E:
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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