Questão
ID 2813416Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão
Nos termos de Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório é possível a exigência de