Questão 2813411

é inviável juridicamente, porque esse objeto constitui atividade exclusiva do poder público, inerente ao poder de polícia, que não pode ser delegado a particular, independentemente de envolver multa.

é dispensável, desde que o objeto seja executado por empresa pública criada por lei municipal para a específica finalidade de exercer poder de polícia e remunerar-se com receitas de multa.

é inexigível nas hipóteses em que a contratada for associação sem finalidade econômica, instituída por lei municipal, revertendo-se o valor da multa aos cofres municipais.

deve ser do tipo técnica e preço, sempre que envolver a vinculação do pagamento ao evento multa, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia de trânsito.

deve ser do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.