Questão 2813406

É inexigível licitação para a aquisição, pelo município, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É dispensável licitação na contratação, pelo município, que envolva valores inferiores a R\$ 100.000 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e na contratação que envolva valores inferiores a R\$ 50.000 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

É inexigível licitação para celebração de contrato de programa, pelo município, com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

É dispensável a licitação quando se torna inviável a competição, especialmente na aquisição, pelo município, de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

É dispensável a licitação para a contratação, pelo município, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.