Questão 2813404 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 2813404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Considerando-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações públicas, observou-se atentamente na referida Lei que

Alternativa A:
a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto fiscal, quadrienalmente, pelo presidente da Casa Legislativa.
Alternativa B:
a assunção da obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, pode ser realizada até três meses antes das eleições municipais.
Alternativa C:
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
Alternativa D:
a receita criada ou aumentada poderá afetar as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento da despesa.
Alternativa E:
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação e compatibilidade com o regimento interno da Câmara Municipal.