Questão
ID 2813401Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão
O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, construir uma escola municipal de ensino infantil, constitui