Questão
ID 281336Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponívelerga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.