Questão 2813358

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2813358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Julgamento

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei n^o 14.133/2021, verificou- se, corretamente, de acordo com essa lei, que

Alternativa A:
a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa B:
esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.
Alternativa C:
maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.
Alternativa D:
as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.
Alternativa E:
para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R\$ 3,3 milhões.

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Questão 2813358

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