Questão 2813340

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2813340

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do referido exercício. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe privativamente à Mesa da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
O encaminhamento da prestação de contas é intempestivo.
Alternativa C:
Cabe privativamente ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, incluindo os balanços do exercício orçamentário, ao Tribunal de Contas.
Alternativa E:
O encaminhamento da prestação de contas, embora tempestivo, deve contar com a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2813340

Continue estudando na plataforma