Questão 2813336

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2813336

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
Alternativa B:
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
Alternativa D:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Alternativa E:
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.