Questão 2813330

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2813330

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.
Alternativa C:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.
Alternativa D:
Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.
Alternativa E:
A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.