Questão 2813140

Quanto ao estabelecimento de margem de preferência no processo de licitação, analise as assertivas a seguir:

I. Pode ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

II. Pode ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do poder executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até 20% (vinte por cento).

IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo poder executivo federal.

Quais estão corretas?