Questão 2812882

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 2812882

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas

III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Está(ão) INCORRETA(S):