Questão 281286

as medidas judiciais destinadas à proteção de interessescoletivos, difusos, individuais homogêneos eindividuais indisponíveis da pessoa com deficiênciapoderão ser propostas pelo Ministério Público, pelaDefensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelosMunicípios, pelo Distrito Federal, por associaçãoconstituída há mais de 180 dias, nos termos da leicivil, por autarquia, por empresa pública e por fundaçãoou sociedade de economia mista que inclua,entre suas finalidades institucionais, a proteção dosinteresses e a promoção de direitos da pessoa comdeficiência.

para instruir a inicial, o interessado deverá anexartodas as certidões e informações que julgar necessárias,sendo que estas só serão entregues se deferidaspelo juiz, uma vez que os órgãos competentesnão são obrigados a entregar nenhuma informaçãoa pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

as certidões e informações deferidas pelo juiz deverãoser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cincodias) da data da entrega do ofício, e só poderão serutilizadas para a instrução da ação civil.

não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostaspara defesa dos interesses protegidos poressa lei.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedênciada ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição,não produzindo efeito senão depois de confirmadapelo tribunal.