Questão
ID 2812823Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas
Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Assinale a alternativa que apresenta uma fonte classificada como primária.