Questão
ID 2812751Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
Os artigos 194 a 204 da Constituição Federal tratam da Seguridade Social, englobando a assistência social como um dos seus pilares. Segundo a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de: