Questão 2812654

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2812654

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.
Alternativa C:
A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.
Alternativa D:
A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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