Questão 2812626

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2812626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder:

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