Questão 2812609

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.

II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.

III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.

Das assertivas, pode-se afirmar que: