Questão 2812594

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2812594

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A gratificação natalina do servidor público municipal possui regras próprias quanto ao cálculo, à forma de pagamento e aos seus efeitos financeiros. Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A gratificação natalina corresponde à remuneração integral do servidor no mês de dezembro, independentemente do tempo de exercício no ano.
Alternativa B:
A Administração Municipal poderá pagar a gratificação natalina no mês de aniversário do servidor ou em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro.
Alternativa C:
A fração de exercício inferior a quinze dias será considerada como mês integral para fins de cálculo da gratificação natalina.
Alternativa D:
A gratificação natalina integra a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.

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