Questão
ID 281251Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências, Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia
Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Analise as assertivas referentes à proteção legal às pessoas portadoras de deficiência, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Constitui crime negar, sem justa causa, a alguém emprego ou trabalho por motivos derivados de sua deficiência.
( ) Desde que constituída há, pelo menos, 6 meses, qualquer associação poderá propor ação civil pública destinada á proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência.
( ) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas coletivas ou individuais que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
( ) A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino constitui diretriz legal para o poder público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.