Questão 281248

determina o pagamento de multa correspondente a dez saláriosmínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, semjusta causa, por motivos derivados de sua deficiência.

restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas comidade acima de 65 anos com deficiência grave.

assegura o oferecimento de programas de educação especial,por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares,quando o aluno com deficiência estiver internado.

restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formaçãoprofissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anosde idade.

recomenda que os assuntos relativos às pessoas comdeficiência sejam incluídos na Política Nacional paraIntegração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio deplanos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivosdeterminados.