Questão 2812390 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2025

Questão

ID 2812390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Critérios de Julgamento

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá

Para responder às questões 47 e 48, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração agiu corretamente, pois o critério de menor preço é expressamente previsto no rol taxativo da lei, aplicável inclusive a serviços de manutenção da frota municipal.
Alternativa B:
A impugnação deve prosperar, já que, nos serviços de manutenção de veículos, o único critério possível é o de melhor técnica, dada a necessidade de especialização.
Alternativa C:
O edital poderia adotar critérios subjetivos de julgamento, desde que fundamentados no interesse público, não se limitando aos previstos na lei.
Alternativa D:
O critério de maior lance também poderia ser aplicado nesse caso, desde que houvesse previsão no edital.
Alternativa E:
O critério de maior retorno econômico é obrigatório sempre que se tratar de contratos administrativos de natureza contínua.

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Questão 2812390

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