Questão 2812302 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 2812302

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá

Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?

Alternativa A:
Permitir a continuidade das atividades de mineração, desde que a empresa apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão estadual.
Alternativa B:
Embargar imediatamente as atividades de mineração, pois são proibidas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, salvo em Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Alternativa C:
Permitir a mineração apenas se a atividade estiver localizada na zona de amortecimento da UC, desde que licenciada pelo órgão ambiental competente.
Alternativa D:
Embargar as atividades e notificar o órgão ambiental estadual, pois a autorização concedida é inválida para atividades dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Alternativa E:
Solicitar a regularização da atividade junto ao órgão ambiental federal, pois a competência para autorizar atividades em UCs de Proteção Integral é exclusiva do IBAMA.

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Questão 2812302

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