Questão 281228

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 281228

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

Alternativa A:
fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientandoe instaurando inquéritos.
Alternativa B:
emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convêniosfirmados pelos demais órgãos, no âmbito daPolítica Nacional para a integração da pessoa comdeficiência.
Alternativa C:
recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigoespecializado de pessoa com deficiência para salvaguardaro seu direito à convivência familiar e comunitária.
Alternativa D:
punir com reclusão de quatro anos a pessoa queobstar o acesso de alguém a qualquer cargo público,por motivos derivados da sua deficiência.
Alternativa E:
intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivasou individuais, em que se discutam interessesrelacionados à deficiência das pessoas.

Estatísticas Cadernos

Questão 281228

Continue estudando na plataforma