Questão
ID 2812143Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Materiais
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Autarquia Municipal de Saneamento Básico Vinhedo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, seja para criar, modificar ou extinguir direitos, obrigações ou situações jurídicas. Assim, pode-se afirmar que são atos administrativos, exceto.