Questão 2812

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2812

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.
Alternativa B:
O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.
Alternativa C:
O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.
Alternativa D:
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.
Alternativa E:
Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.

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